AREsp 2367401 - ACORDAO

Verificada a reiteração dos mesmos argumentos já decididos em embargos anteriores contra a mesma decisão, configurou-se preclusão consumativa/unirrecorribilidade; não havendo omissão no acórdão, os embargos de declaração não merecem acolhimento, devendo ser rejeitados, sendo também inadequados para reexame de provas.

Parties: Embargante: MATHEUS LUIZ CORTELINI BAESSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ CORTELINI BAESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 preclusão consumativa pela reiteração de recurso
3 cabimento dos embargos de declaração no processo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.