HC 964992 - ACORDAO

HC 964992 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração por duas vezes contra o mesmo acórdão em razão de equívoco interpretativo das certidões de disponibilização e das intimações individualizadas, configurando preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental que buscava o conhecimento do segundo embargo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: FABIANO PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intimação Eletrônica, Certidão De Julgamento Vs Inteiro Teor
Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Intimação Eletrônica Certidão De Julgamento Vs Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Interessada

FABIANO PIRES JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão consumativa na interposição de dois embargos de declaração pelo Ministério Público Federal contra o mesmo acórdão?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração por duas vezes contra o mesmo acórdão em razão de equívoco interpretativo das certidões de disponibilização e das intimações individualizadas, configurando preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental que buscava o conhecimento do segundo embargo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o segundo recurso de embargos de declaração