AREsp 2829177 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; Ademais, seria incabível, via embargos, promover o revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa +1 more

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Parties

JOAO BATISTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar o decidido versus mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; Ademais, seria incabível, via embargos, promover o revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.