HC 987593 - DECISAO

HC 987593 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia da omissão alegada: o não conhecimento do habeas corpus foi devidamente fundamentado na insuficiência da documentação apresentada (ausência de laudo técnico agronômico com quantificação), o que impede o exame da suposta ilegalidade e afasta a possibilidade de concessão de ofício; os embargos pretendem rediscutir os fundamentos, o que é inviável.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RUSSOMANO SILVEIRA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus Preventivo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Documental, Concessão De Ofício, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prova Documental Concessão De Ofício Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RUSSOMANO SILVEIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus Preventivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de prova documental insuficiente
  2. 2 cabimento de concessão de ordem de ofício quando não houve conhecimento do habeas corpus
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia da omissão alegada: o não conhecimento do habeas corpus foi devidamente fundamentado na insuficiência da documentação apresentada (ausência de laudo técnico agronômico com quantificação), o que impede o exame da suposta ilegalidade e afasta a possibilidade de concessão de ofício; os embargos pretendem rediscutir os fundamentos, o que é inviável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.