AREsp 2192366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem a suprir a inadmissão de recurso especial; o pedido de habeas corpus de ofício é descabido na ausência de ilegalidade flagrante; e a parte foi advertida sobre a vedação à interposição reiterada de recursos protelatórios, que podem ensejar baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Protelatórios
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem a suprir a inadmissão de recurso especial; o pedido de habeas corpus de ofício é descabido na ausência de ilegalidade flagrante; e a parte foi advertida sobre a vedação à interposição reiterada de recursos protelatórios, que podem ensejar baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que a interposição reiterada de recursos protelatórios poderá ensejar a baixa dos autos e a certificação de trânsito em julgado