AREsp 2583367 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Omissão, Contradição, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.