AREsp 1017660 - DECISAO

AREsp 1017660 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não ocorreu omissão, uma vez que a incorreção ou incompletude do nome do advogado na publicação não acarreta nulidade do ato quando existem outros elementos suficientes para identificar o processo (número da OAB, número do processo, nome das partes); o entendimento do STF no ARE 1.096.320 não é aplicável por tratar de situação fática diversa.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogado, Publicação, Grafia De Nome De Advogado, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação De Advogado Publicação Grafia De Nome De Advogado Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 descumprimento do art. 272, § 4º, do CPC quanto à grafia do nome de advogado
  3. 3 se a incorreção do nome do advogado em publicação acarreta nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não ocorreu omissão, uma vez que a incorreção ou incompletude do nome do advogado na publicação não acarreta nulidade do ato quando existem outros elementos suficientes para identificar o processo (número da OAB, número do processo, nome das partes); o entendimento do STF no ARE 1.096.320 não é aplicável por tratar de situação fática diversa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.