AREsp 2712964 - DECISAO

AREsp 2712964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, cujo exame definitivo compete ao STJ, e a eventual remoção da inventariante não foi demonstrada com fundamentos previstos no art. 622 do CPC, razão pela qual a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Embargantes: K H C (MENOR) e OUTROS; Agravada (inventariante): Chiara Gomes Costanzi; Agravante: Elaine Maria Hilarino Costanzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remoção De Inventariante, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 622 CPC, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Remoção De Inventariante Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 622 CPC Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

K H C (MENOR) e OUTROS

Embargantes

Chiara Gomes Costanzi

Agravada (inventariante)

Elaine Maria Hilarino Costanzi

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de remoção de inventariante com fundamento no art. 622 do CPC
  3. 3 limitador do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, cujo exame definitivo compete ao STJ, e a eventual remoção da inventariante não foi demonstrada com fundamentos previstos no art. 622 do CPC, razão pela qual a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.