CC 209782 - DECISAO

CC 209782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal não conheceu do conflito de competência pois concluiu, com base nas informações dos juízos de origem, que o crédito é extraconcursal e que o período de blindagem já foi exaurido; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção admite a atuação do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos apenas no período de blindagem e quando incidem sobre bens essenciais, razão pela qual não houve invasão de competência do juízo de soerguimento.

Parties
Embargante: SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Blindagem
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Blindagem

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Parties

SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à competência do juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Se o crédito é extraconcursal e se, exaurido o período de blindagem, houve invasão de competência pelo juízo de soerguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal não conheceu do conflito de competência pois concluiu, com base nas informações dos juízos de origem, que o crédito é extraconcursal e que o período de blindagem já foi exaurido; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção admite a atuação do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos apenas no período de blindagem e quando incidem sobre bens essenciais, razão pela qual não houve invasão de competência do juízo de soerguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.