REsp 2145820 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolados após o término do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para oposição, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivos.
- Parties
- Embargante: José Arnaldo do Nascimento; Embargante: Carlos Alberto Sales Herculano; Embargada: S1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Terceiro (alegada Legitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestivos)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração opostos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão, Recurso Especial, Suspensão De Execução, Legitimidade Passiva, Novação
Case Brief
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Parties
José Arnaldo do Nascimento
Embargante
Carlos Alberto Sales Herculano
Embargante
S1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Embargada
Caixa Econômica Federal
Terceiro (alegada Legitimidade Passiva)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestivos)
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 aplicação do entendimento do REsp nº 1.949.566/SP
- 3 controvérsia sobre a exigibilidade do título e eventual novação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolados após o término do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para oposição, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração opostos.
Orders
- Intimem-se.
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