AREsp 2834630 - DECISAO

AREsp 2834630 - DECISAO

Não houve contradição interna nem omissão por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados quanto a essas alegações, tendo-se acolhido apenas em parte para explicitar a incidência do óbice da Súmula 284 do STF quanto à tese relativa ao regime prisional.

Parties
Embargante: RENDERSON ANDREA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Defensivo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte e, no mais, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 155, § 2º Do CP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP Art. 155, § 2º Do CP Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENDERSON ANDREA CRUVINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Defensivo

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à tipificação do crime (art. 155, § 2º CP)
  2. 2 omissão quanto ao regime prisional e aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna nem omissão por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados quanto a essas alegações, tendo-se acolhido apenas em parte para explicitar a incidência do óbice da Súmula 284 do STF quanto à tese relativa ao regime prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte e, no mais, rejeitados

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração apenas para decotar na decisão embargada a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF.
  • Publique-se.