REsp 2201032 - DECISAO

REsp 2201032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou o excesso de execução e concluiu que tal decote não invalida o título executivo e, quanto ao protesto e à inscrição no CADIN, não há que se falar em anulação enquanto subsistir o motivo que os ensejou; os embargos visam, na verdade, reexaminar fundamentos e modificar o decidido, o que excede a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Não Provido Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Cobrança, Excesso De Execução, Protesto, Inscrição No CADIN
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Excesso De Cobrança Excesso De Execução Protesto Inscrição No CADIN

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Não Provido Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o excesso de execução acarreta nulidade do título executivo
  3. 3 Se cabe anulação do protesto e da inscrição no CADIN em razão de eventual excesso de cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou o excesso de execução e concluiu que tal decote não invalida o título executivo e, quanto ao protesto e à inscrição no CADIN, não há que se falar em anulação enquanto subsistir o motivo que os ensejou; os embargos visam, na verdade, reexaminar fundamentos e modificar o decidido, o que excede a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.