REsp 2188520 - DECISAO

REsp 2188520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática examinou as alegações relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito afasta a existência de omissão, e os embargos não podem ter a finalidade de reformar o julgado ou reexaminar provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de prequestionamento em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das súmulas impeditivas (Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática examinou as alegações relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito afasta a existência de omissão, e os embargos não podem ter a finalidade de reformar o julgado ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.