REsp 2193356 - DECISAO

REsp 2193356 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre os critérios de cálculo aplicados para verificar o cumprimento das frações exigidas pelo Decreto n. 11.846/2023 (2/3 do crime impeditivo e 1/5 do crime comum), razão pela qual o acórdão embargado foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre esses critérios.

Parties
Recorrente: DANIEL CORREA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comutação De Penas, Cômputo De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Art. 619 CPP, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Comutação De Penas Cômputo De Pena Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

DANIEL CORREA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante (negativa de prestação jurisdicional) quanto aos critérios de cálculo para comutação de penas previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 se houve exame, pelo Tribunal a quo, dos critérios utilizados para cálculo do cumprimento das frações previstas (2/3 do crime impeditivo e 1/5 do crime comum)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre os critérios de cálculo aplicados para verificar o cumprimento das frações exigidas pelo Decreto n. 11.846/2023 (2/3 do crime impeditivo e 1/5 do crime comum), razão pela qual o acórdão embargado foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre esses critérios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão integrativo proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre os critérios de cálculo utilizados para análise do pedido de comutação das penas