AREsp 2573767 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão e, ademais, o STJ não tem competência para conhecer de supostas violações constitucionais mesmo para prequestionamento (art.102, III, "a", CF), de modo que os embargos, ao pretenderem novo julgamento, são inadequados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 competência do STJ para analisar questão constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão e, ademais, o STJ não tem competência para conhecer de supostas violações constitucionais mesmo para prequestionamento (art.102, III, "a", CF), de modo que os embargos, ao pretenderem novo julgamento, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.