HC 927596 - ACORDAO

HC 927596 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da Sexta Turma corretamente declarou intempestivo o agravo regimental com base na disponibilização/publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (17/7/2024, publicada em 18/7/2024), não havendo comprovação nos autos de intimação eletrônica pelo Portal do STJ que justificasse contagem diversa do prazo recursal.

Parties
Embargante: ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Lei Nº 11.419/2006
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prazo Recursal Lei Nº 11.419/2006

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo
  2. 2 Validade da publicação no Diário da Justiça Eletrônico como meio de intimação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir a intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da Sexta Turma corretamente declarou intempestivo o agravo regimental com base na disponibilização/publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (17/7/2024, publicada em 18/7/2024), não havendo comprovação nos autos de intimação eletrônica pelo Portal do STJ que justificasse contagem diversa do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.