REsp 2144777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ, estando a condenação fundada em provas concretas, independentes e autônomas além do reconhecimento fotográfico, e porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7/STJ por agravo regimental quando se alega matéria exclusivamente de direito e nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ, estando a condenação fundada em provas concretas, independentes e autônomas além do reconhecimento fotográfico, e porque o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.