AREsp 2819141 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o prequestionamento do dispositivo legal indicado não restou demonstrado por ausência de manifestação expressa do tribunal a quo; precedentes indicam que não há obrigação de rebater todos os argumentos; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura inadequação dos embargos, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 211/stj, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.211/STJ como óbice de admissibilidade recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento com manifestação expressa do tribunal a quo sobre dispositivo legal (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o prequestionamento do dispositivo legal indicado não restou demonstrado por ausência de manifestação expressa do tribunal a quo; precedentes indicam que não há obrigação de rebater todos os argumentos; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura inadequação dos embargos, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)