AREsp 2388184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que este fundamentou de forma clara a decisão de negar provimento ao agravo interno, inclusive por entender que o art.135, III, do CTN não contém comando normativo exigindo instauração prévia de processo administrativo para responsabilizar sócio e incluí-lo na CDA, e por ser correta a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou a rejulgar a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 135, III, Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se o art. 135, III, do CTN impõe instauração prévia de processo administrativo para responsabilizar sócio e incluí-lo na CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que este fundamentou de forma clara a decisão de negar provimento ao agravo interno, inclusive por entender que o art.135, III, do CTN não contém comando normativo exigindo instauração prévia de processo administrativo para responsabilizar sócio e incluí-lo na CDA, e por ser correta a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou a rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados