AREsp 2854774 - DECISAO

AREsp 2854774 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais de R$1000,00 para R$1100,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSIMAR DE ASSIS TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais de R$1000,00 para R$1100,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Incluir no decisum o seguinte trecho: "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de R$1000,00 (um mil reais) para R$1100,00 (um mil e cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na origem."
  • Publique-se.