AREsp 2557912 - DECISAO

AREsp 2557912 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a gratuidade de justiça deferida e revogada referia‑se apenas à recorrente E A L e não aos filhos; e o acórdão enfrentou a questão da distribuição da sucumbência, aplicando a solidariedade prevista no art.87, §2º, do CPC diante da ausência de distribuição individualizada, alinhando‑se a precedentes do STJ, de modo que não há omissão passível de aclaratório.

Parties
Embargante: E A L; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Aclaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Solidariedade Entre Litisconsortes, Art. 87 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Sucumbência Honorários Advocatícios Solidariedade Entre Litisconsortes Art. 87 Do CPC +1 more

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Parties

E A L

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à abrangência da revogação do benefício da gratuidade de justiça (se apenas à primeira embargante ou a todos os embargantes)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação de precedentes e à afasta da Súmula nº 83/STJ na distribuição proporcional da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a gratuidade de justiça deferida e revogada referia‑se apenas à recorrente E A L e não aos filhos; e o acórdão enfrentou a questão da distribuição da sucumbência, aplicando a solidariedade prevista no art.87, §2º, do CPC diante da ausência de distribuição individualizada, alinhando‑se a precedentes do STJ, de modo que não há omissão passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.