AREsp 2768092 - DECISAO

AREsp 2768092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos autos, não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários é incabível quando tal verba não foi fixada nas instâncias de origem, e, ademais, a anulação da sentença torna sem efeito o capítulo decisório sobre honorários, os quais deverão ser fixados no novo julgamento, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Vício Construtivo, Prescrição Decenal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Vício Construtivo Prescrição Decenal Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 incabimento de honorários recursais quando não fixados nas instâncias de origem
  3. 3 efeito da anulação da sentença sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos autos, não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários é incabível quando tal verba não foi fixada nas instâncias de origem, e, ademais, a anulação da sentença torna sem efeito o capítulo decisório sobre honorários, os quais deverão ser fixados no novo julgamento, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.