REsp 2180150 - DECISAO

REsp 2180150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado. Com base na jurisprudência do STJ de que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve adotar como critério o número de pedidos formulados e atendidos, verificou-se que a providência dada no recurso especial afastou apenas a limitação aos percentuais da ANS, sem retirar a procedência dos pedidos principais (reconhecimento da abusividade do aumento e devolução dos valores), de modo que não houve sucumbência mínima da parte autora; assim, a embargante (ré) deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Reajuste Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Reajuste Contratual +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 critério para distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação do conceito de sucumbência mínima ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado. Com base na jurisprudência do STJ de que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve adotar como critério o número de pedidos formulados e atendidos, verificou-se que a providência dada no recurso especial afastou apenas a limitação aos percentuais da ANS, sem retirar a procedência dos pedidos principais (reconhecimento da abusividade do aumento e devolução dos valores), de modo que não houve sucumbência mínima da parte autora; assim, a embargante (ré) deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.