AREsp 2209578 - DECISAO

AREsp 2209578 - DECISAO

Houve apenas erro material no trecho do acórdão cuja redação foi corrigida; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes. Mantém-se, nos termos da jurisprudência citada, que, decorrido o prazo de 60 dias da concessão da medida cautelar fiscal, cessa sua eficácia para o ajuizamento da execução fiscal e para o pedido de redirecionamento, motivo pelo qual o agravo conheceu e o recurso especial mereceu provimento parcial para determinar a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao recorrente (conforme acórdão objeto dos embargos).

Parties
Embargante: DAVI FELIPE GIACOMELLI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material no julgado embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal, Perda De Eficácia
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

DAVI FELIPE GIACOMELLI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre dispositivo e razões do acórdão
  2. 2 alegada omissão quanto às consequências da adequação da decisão recorrida (impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal)
  3. 3 correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material no trecho do acórdão cuja redação foi corrigida; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes. Mantém-se, nos termos da jurisprudência citada, que, decorrido o prazo de 60 dias da concessão da medida cautelar fiscal, cessa sua eficácia para o ajuizamento da execução fiscal e para o pedido de redirecionamento, motivo pelo qual o agravo conheceu e o recurso especial mereceu provimento parcial para determinar a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao recorrente (conforme acórdão objeto dos embargos).

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material no julgado embargado.

Orders

  • Corrija-se o julgado embargado: substituir a expressão "passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar." por "passo à análise do recurso especial, que merece prosperar em parte."
  • Intimem-se.