AREsp 2772151 - DECISAO

AREsp 2772151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem fundamentou o afastamento dos créditos de ICMS com base em prova pericial e documentação, de modo que o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a análise do dissídio jurisprudencial estava prejudicada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Créditos De ICMS, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Créditos De ICMS Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à não aplicação de precedentes do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice constitucional e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem fundamentou o afastamento dos créditos de ICMS com base em prova pericial e documentação, de modo que o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a análise do dissídio jurisprudencial estava prejudicada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.