AREsp 1835469 - DECISAO

AREsp 1835469 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de desistência decorrente de transação e estando demonstrado que o mandato conferido aos advogados confere poderes para desistir, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para homologar a desistência com fundamento no art. 998 do CPC e revogar a decisão anterior.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para homologar o pedido de desistência e revogar a decisão de fls. 756-759.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação, Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Transação, Poderes Do Mandatário
Processo Civil Embargos De Declaração Transação Desistência Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação De Transação Poderes Do Mandatário

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à realização de transação e ao pedido de desistência formulado pela embargante
  2. 2 Poderes do mandatário para desistir em razão de procuração
  3. 3 Aplicação do art. 998 do CPC para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de desistência decorrente de transação e estando demonstrado que o mandato conferido aos advogados confere poderes para desistir, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para homologar a desistência com fundamento no art. 998 do CPC e revogar a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para homologar o pedido de desistência e revogar a decisão de fls. 756-759.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência da embargante com fulcro no art. 998 do CPC
  • Revogar a decisão de fls. 756-759