AREsp 2517946 - DECISAO

AREsp 2517946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a alteração do percentual de retenção de 15% para 25% não justifica, isoladamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais já fixados no acórdão (custas e honorários na proporção de 40% e 60%, com gratuidade ao autor), de modo que a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento, não cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: COLORADO LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Retificação De Percentual De Retenção, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Retificação De Percentual De Retenção Omissão

Case Brief

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Parties

COLORADO LOTEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reapreciação e redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 impacto da alteração do percentual de retenção sobre a proporcionalidade dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a alteração do percentual de retenção de 15% para 25% não justifica, isoladamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais já fixados no acórdão (custas e honorários na proporção de 40% e 60%, com gratuidade ao autor), de modo que a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento, não cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.