AREsp 2233572 - DECISAO

AREsp 2233572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão fundamentou claramente a não admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da falta de cotejo específico entre o acórdão estadual e as razões do recurso para afastar a Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão estadual e razões de recurso para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão fundamentou claramente a não admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da falta de cotejo específico entre o acórdão estadual e as razões do recurso para afastar a Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.