AREsp 2885875 - DECISAO

AREsp 2885875 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo interposto por MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, determinando-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Agravante: MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantida a decisão que não conheceu do agravo interposto por MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS; determinada retificação da autuação e reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargante

MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na publicação da decisão quanto à identificação da parte agravante
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal a partir da nova publicação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo interposto por MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, determinando-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantida a decisão que não conheceu do agravo interposto por MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS; determinada retificação da autuação e reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Mantém-se a decisão de fls. 487/488 que não conheceu do agravo interposto por MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS.