AREsp 2738127 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente da inadimplência condominial; e não cabe compensação de crédito ilíquido, razão pela qual os embargos configuravam mero intento de reexame da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Compensação De Créditos, Execução Condominial, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Compensação De Créditos +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou erro na decisão singular (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por erro nos cálculos apresentados
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos diante de crédito ilíquido (art. 369 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo decorrente da inadimplência condominial; e não cabe compensação de crédito ilíquido, razão pela qual os embargos configuravam mero intento de reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.