AREsp 2791594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão expressamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com amparo na Súmula n. 182/STJ, e os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, inadequada na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO MARCOS DA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão expressamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com amparo na Súmula n. 182/STJ, e os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, inadequada na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração