AREsp 2818030 - ACORDAO

AREsp 2818030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre matéria de direito e a mera menção a dispositivos legais, o que impede o conhecimento do agravo e atrai a incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: OSNI APARECIDO FAE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNI APARECIDO FAE JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria exclusivamente de direito afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a fundamentação recursal deficiente atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre matéria de direito e a mera menção a dispositivos legais, o que impede o conhecimento do agravo e atrai a incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados