AREsp 2466417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula 283 do STF, pois o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido; não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVANDRO GOMES CORREIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 283 STF, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula 283 STF Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento

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Parties

EVANDRO GOMES CORREIA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação a fundamentos autônomos
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula 283 do STF, pois o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido; não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.