AREsp 2479377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, exigência prevista no art. 619 do CPP; a ausência de indicação de vícios impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada qualquer pretensão de manifestação sobre a natureza jurídica das teses do recurso especial.

Parties
Embargante: ÉZIO SILVEIRA GOULART; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÉZIO SILVEIRA GOULART

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Podem os embargos de declaração ser conhecidos na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado?
  2. 2 Se a ausência de indicação de vícios impede o conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, exigência prevista no art. 619 do CPP; a ausência de indicação de vícios impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada qualquer pretensão de manifestação sobre a natureza jurídica das teses do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.