AREsp 2709810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material relacionados ao acórdão, apresentando alegações dissociadas dos fundamentos do decisum; em razão da deficiência de fundamentação das razões, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NATIELLI THAINA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Fundamentação

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Parties

NATIELLI THAINA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de indicação concreta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material relacionados ao acórdão, apresentando alegações dissociadas dos fundamentos do decisum; em razão da deficiência de fundamentação das razões, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração