AREsp 2427198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve obscuridade ou omissão no acórdão embargado, a matéria apontada como contraditória referia-se a decisão anterior e estava preclusa nos termos da Súmula 317/STF, e a interposição sucessiva dos aclaratórios revelou caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Adriano Vieira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Súmula 317/stf, Súmulas 284/stf E 7/stj, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Súmula 317/stf Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Vieira Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à incidência das súmulas
  2. 2 preclusão recursal
  3. 3 incidência da Súmula 317/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve obscuridade ou omissão no acórdão embargado, a matéria apontada como contraditória referia-se a decisão anterior e estava preclusa nos termos da Súmula 317/STF, e a interposição sucessiva dos aclaratórios revelou caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado.