AREsp 2781266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo buscado apenas rediscutir matéria já decidida e não impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de embargos por rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo buscado apenas rediscutir matéria já decidida e não impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração