AREsp 2720777 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos foram não conhecidos pelo Tribunal de origem por manifesto descabimento/intempestividade/atecnia, não interromperam o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC e do art. 3º do CPP; assim, o recurso especial protocolado em 15/05/2024 era intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDETE FERREIRA DO AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 322/stf
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Tempestividade Juízo De Admissibilidade Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

VALDETE FERREIRA DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Parquet estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização do "conhecimento" dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem impede a incidência do efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 322/STF por analogia
  3. 3 Aferição da tempestividade do recurso especial à luz do art. 1.026 do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos foram não conhecidos pelo Tribunal de origem por manifesto descabimento/intempestividade/atecnia, não interromperam o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC e do art. 3º do CPP; assim, o recurso especial protocolado em 15/05/2024 era intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.