REsp 2188579 - DECISAO

REsp 2188579 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis/sem alegação de omissão, contradição ou obscuridade aptas a interromper o prazo recursal; assim, não houve interrupção do prazo, a apelação foi considerada intempestiva, impor-se-ia multa de 2% do valor atualizado da causa por finalidade protelatória e não era possível fixar honorários recursais por ausência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: TRUMP CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Tribunal de origem: embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadequação; apelação considerada intempestiva; imposição de multa à parte embargante e inviabilidade de fixação de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

TRUMP CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis/sem alegação de omissão, contradição ou obscuridade aptas a interromper o prazo recursal; assim, não houve interrupção do prazo, a apelação foi considerada intempestiva, impor-se-ia multa de 2% do valor atualizado da causa por finalidade protelatória e não era possível fixar honorários recursais por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Tribunal de origem: embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadequação; apelação considerada intempestiva; imposição de multa à parte embargante e inviabilidade de fixação de honorários recursais.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos (fundamento art. 1.024 do CPC)
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa