AREsp 2470476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a falta de exame do mérito decorre do não conhecimento do agravo regimental, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão passível de integração e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão embargado.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Impugnação Específica, Nulidade Da Ação Penal, Representação Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Omissão Impugnação Específica Nulidade Da Ação Penal Representação Da Vítima

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão quando o recurso não foi conhecido
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima (art. 171, § 5º, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a falta de exame do mérito decorre do não conhecimento do agravo regimental, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não há omissão passível de integração e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.