AREsp 2857151 - DECISAO

AREsp 2857151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado na interposição (fl. 424) não continha código de barras apto a comprovar o recolhimento relativo ao processo, a parte foi intimada e não regularizou o vício no prazo (preclusão temporal), a juntada posterior do comprovante com código de barras ocorreu fora do prazo e não valida o preparo, havendo ainda obrigação de recolhimento em dobro conforme certidão; assim aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando deserção, e não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento.

Parties
Embargante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Preclusão Temporal, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Preclusão Temporal Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão na decisão quanto à ausência de preparo recursal
  2. 2 Se o comprovante de pagamento sem código de barras comprova o preparo
  3. 3 Se a juntada posterior do comprovante com código de barras afasta a deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado na interposição (fl. 424) não continha código de barras apto a comprovar o recolhimento relativo ao processo, a parte foi intimada e não regularizou o vício no prazo (preclusão temporal), a juntada posterior do comprovante com código de barras ocorreu fora do prazo e não valida o preparo, havendo ainda obrigação de recolhimento em dobro conforme certidão; assim aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando deserção, e não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)