AREsp 2825612 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado; além disso, a interposição de dois recursos impede a análise do último por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e, ante a ausência de prequestionamento sobre o art. 903, §§ 1º e 2º do CPC, aplicou-se a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Embargante: HECK POÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 903, §§ 1º E 2º Do CPC, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 903, §§ 1º E 2º Do CPC Súmula N. 282 Do STF

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Parties

HECK POÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à violação do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC foi devidamente prequestionada
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado
  3. 3 Efeito da interposição de dois recursos (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado; além disso, a interposição de dois recursos impede a análise do último por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e, ante a ausência de prequestionamento sobre o art. 903, §§ 1º e 2º do CPC, aplicou-se a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.