AREsp 2771888 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte a quo fundamentou a decisão e, com análise fático-probatória que não cabe reexaminar em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu pela ausência de legitimidade ativa da associação; além disso, parte da questão é de natureza constitucional e de competência do STF (RE 729.107/Tema 792).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Ônus Probatório, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa e interesse processual de associação genérica para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (repercussão geral/RE 729.107/Tema 792)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte a quo fundamentou a decisão e, com análise fático-probatória que não cabe reexaminar em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu pela ausência de legitimidade ativa da associação; além disso, parte da questão é de natureza constitucional e de competência do STF (RE 729.107/Tema 792).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.