REsp 2193956 - DECISAO

REsp 2193956 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não apreciar a questão relativa ao cabimento de honorários decorrentes da mera apresentação de impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação do tema.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Recorrente: CLARICE FILOMENA VILLAS BOAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Recorrente

CLARICE FILOMENA VILLAS BOAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 omissão do Tribunal de origem ao decidir embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não apreciar a questão relativa ao cabimento de honorários decorrentes da mera apresentação de impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação do tema.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando a questão suscitada pela parte embargante
  • Publique-se