REsp 2169453 - DECISAO

REsp 2169453 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese de limitação temporal dos dividendos à data da conversão em perdas e danos, tese fundada em precedente desta Corte; por isso, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos, com supressão da omissão relativa a esse ponto.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Fls. 222 224 E Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para declarar a existência de omissão no acórdão de fls. 222-224 e anular referido acórdão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão relativa à limitação temporal dos...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Limitação Temporal Dos Dividendos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 551 STJ, Conversão Em Perdas E Danos, Valoração Das Ações, Transformações Acionárias
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Societário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Limitação Temporal Dos Dividendos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Fls. 222 224 E Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à limitação temporal dos dividendos
  2. 2 Se os dividendos devem ser computados até a data da conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos (precedente REsp n. 1.301.989/RS)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 551 do STJ ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese de limitação temporal dos dividendos à data da conversão em perdas e danos, tese fundada em precedente desta Corte; por isso, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos, com supressão da omissão relativa a esse ponto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para declarar a existência de omissão no acórdão de fls. 222-224 e anular referido acórdão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão relativa à limitação temporal dos...

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 222-224.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, com pronunciamento sobre a limitação temporal dos dividendos.