AREsp 2893842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial subjacente, cassando-se o acórdão de fls. 425-428 e determinando-se a prolação de novo acórdão conforme o direito, com isso prejudicada a análise das demais teses recursais; fundamento central no reconhecimento de que a questão da intempestividade demandava reexame à luz da jurisprudência sobre erro do sistema eletrônico e princípios da boa-fé e confiança.

Parties
Agravante: PHILLIPE CALVET SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão de fls. 425-428 e determino que outro seja proferido conforme se entender de direito, prejudicada a análise das demais teses recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Sistema Eletrônico E Proc, Recurso Especial, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Boa Fé Processual, Súmula 568/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Sistema Eletrônico E Proc Recurso Especial +5 more

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Parties

PHILLIPE CALVET SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 efeito de erro do sistema eletrônico do tribunal sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 se a revisão criminal exige produção de novas provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial subjacente, cassando-se o acórdão de fls. 425-428 e determinando-se a prolação de novo acórdão conforme o direito, com isso prejudicada a análise das demais teses recursais; fundamento central no reconhecimento de que a questão da intempestividade demandava reexame à luz da jurisprudência sobre erro do sistema eletrônico e princípios da boa-fé e confiança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão de fls. 425-428 e determino que outro seja proferido conforme se entender de direito, prejudicada a análise das demais teses recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial subjacente