AR 7827 - DECISAO

AR 7827 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito, especialmente quando o STJ não conheceu do recurso anterior por intempestividade, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Intempestividade Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória
  3. 3 proibição de utilizar embargos de declaração para rediscussão de mérito ou reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito, especialmente quando o STJ não conheceu do recurso anterior por intempestividade, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se