AREsp 2797244 - DECISAO

AREsp 2797244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou a decadência a partir da ciência do ato na adesão ao PPI 2017 e considerou isoladamente o ato que instituiu o método de atualização; a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e o dispositivo legal indicado não continha comando normativo capaz de infirmar o fundamento, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Atualização Monetária, Programa De Parcelamento Incentivado (ppi 2017)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decadência Súmula 283 STF Súmula 284 STF Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 contagem do prazo de decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou a decadência a partir da ciência do ato na adesão ao PPI 2017 e considerou isoladamente o ato que instituiu o método de atualização; a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e o dispositivo legal indicado não continha comando normativo capaz de infirmar o fundamento, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.