AREsp 2674283 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem aplicou cláusula contratual ao fixar retenção em 20%, matéria que implicaria reanálise do contrato e das provas, vedada nesta instância pela Súmula n. 5/STJ, caracterizando o intento dos embargos como meramente infringente.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5/stj, Retenção Contratual, Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula N. 5/stj Retenção Contratual Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA-EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do art. 927, III do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula n. 5/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 critério adequado de retenção contratual em casos de desistência da promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem aplicou cláusula contratual ao fixar retenção em 20%, matéria que implicaria reanálise do contrato e das provas, vedada nesta instância pela Súmula n. 5/STJ, caracterizando o intento dos embargos como meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.