AREsp 2728465 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 207 do STJ em razão da ausência de embargos infringentes na origem; inexistindo vício sanável por aclaratórios, não se admite rediscussão do mérito nem concessão de ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties: Embargante: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula N. 207 Do STJ, Concessão De Ofício, Tráfico De Drogas

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula N. 207 Do STJ Concessão De Ofício Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula n. 207 do STJ por ausência de embargos infringentes
3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a fundamentação do acórdão que julgou improvido o agravo regimental por incidência da Súmula n. 207 do STJ